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D.O. nº27110 de 22/09/2017
22702017 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL Técnico Adm Leliane de Oliveira Nunes Nepomuceno sec em substituição
D.O. nº27111 de 25/09/2017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2286 decisão judicial

D.O. nº27112 de 26/09/2017
22562017 progressão horizontal Várias Secretarias Analista Area Meio Sec em substituição

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2286/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando a Portaria nº 53/2017/SEGES; considerando o disposto na liminar proferida no processo judicial 1007575-69.2017.8.11.0000 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, da Comarca da Capital; considerando o disposto no processo administrativo 516289/2017;

R E S O L V E: Art. 1º: Retificar em parte o Ato Administrativo nº 686/GESTÃO/2015, em cumprimento à liminar concedida à servidora Evelin da Cunha Siqueira, matrícula funcional 78709, ocupante do cargo de Agente Fundiário e Agrário, lotada no INTERMAT - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, enquadrando a servidora na Classe D, em conformidade com a decisão judicial.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 25 de Setembro de 2017.

AMAURI CABRAL SAMPAIO

Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

(em substituição)

Original assinado

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