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D.O. nº27105 de 15/09/2017
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D.O. nº27110 de 22/09/2017

Portaria 012/2017/UNISECOR/SETAS

D.O. nº27110 de 22/09/2017
Portaria 010/2017/UNISECOR/SETAS

PORTARIA Nº 012/2017/UNISECOR/SETAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela autoridade designada, para término dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº 001/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a designação do atual membro da Comissão de Sindicância Administrativa, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios;

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias à partir do dia 23/09/2017, para a conclusão da sobredita Sindicância Administrativa Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de Setembro de 2017.

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