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D.O. nº27100 de 06/09/2017
PORTARIA n 116 Gestor TERMO de COLABORAÇÃO 14782017 IMTDH
D.O. nº27110 de 22/09/2017

Portaria nº 123 17 Dopp Sistemas

D.O. nº27110 de 22/09/2017
Portaria nº 124 17 Noble Brasil Sorriso

PORTARIA Nº 123/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerandoo disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerandoo preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 534929/2015.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento da empresa Dopp Sistemas Construtivos de Tanques e Silos Ltda. I.E. 13.577.709-7 e CNPJ: 16.586.753/0002-41 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015,para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

1.

7210.49.10

Bobinas de aço galvanizadas à quente

2.

8462.29.00

Combinações de máquinas para silos metálicos

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de Setembro de 2017.

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