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D.O. nº27110 de 22/09/2017
Portaria nº 128 17 Noble Brasil Nova Ubiratã
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Portaria nº 129 17 Go Agro Fertilizantes

D.O. nº27110 de 22/09/2017
Portaria nº 130 17 Marca Mais

PORTARIA Nº 129/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerandoo disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerandoo preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 560622/2015.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento da empresa Go Agro Fertilizantes Com. de Insumos Agrícolas Ltda. I.E. 13.527.928-3 e CNPJ: 19.600.607/0001-30 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de Setembro de 2017.

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