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D.O. nº27110 de 22/09/2017
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Portaria nº 130 17 Marca Mais

D.O. nº27110 de 22/09/2017
Portaria nº 131 17 Eletrotecnica Pagliari

PORTARIA Nº 130/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerandoo disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerandoo preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 563782/2015.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento da empresa Marca Mais Produtos Personalizados Ltda. I.E. 13.340.483-8 e CNPJ: 05.135.040/0001-64 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015,para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

1.

3926.90.90

Capinha para celular

2.

4202.12.10

Conjunto baú

3.

4202.22.20

Jogo de maletas

4.

4419.00.00

Bandeja de madeira

5.

7326.90.90

Chaveiro mosquete

6.

8211.93.90

Estilete com lâmina móvel de metais comuns

7.

9617.00.10

Garrafa térmica

8.

9105.29.00

Relógio de parede

9.

9608.99.90

Estiletes/canetas

10.

8215.99.90

Jogo de utensílios para cozinha

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de Setembro de 2017.

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