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D.O. nº27106 de 18/09/2017
PORTARIAS N 1809
D.O. nº27109 de 21/09/2017

PORTARIA N 21092017

D.O. nº27111 de 25/09/2017
Portaria 0442017 SAADS 2509

PORTARIA N° 167/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:DESIGNAR o servidor, Engenheiro LUIZ CARLOS FERREIRA, para Supervisionar e Fiscalizar a Execução do Remanescente da Obra e Serviços de Revitalização de Rodovias Pavimentadas na Rodovia MT 170, Trecho: Novo Mundo - Brasnorte - km 150,00, extensão de 150 km (lote 07) do Edital de Concorrência Pública nº 038/2013, contratada anteriormente através do Instrumento Contratual nº 367/2013/00/00-SETPU, rescindido antecipadamente, e em conformidade com o Instrumento Contratual nº 035/2015/00/00-SINFRA, celebrado com a empresa ENCOMIND ENGENHARIA LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e Ao final do serviço elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: LUIZ CARLOS FERREIRA (Fiscal), Nilvo Eduardo Borges de Almeida e Zenildo Pinto de Castro (Membros), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas Obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.

*Fica revogada a Portaria de nº 112/2016-SAOB/SINFRA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data de 14 de outubro de 2016 às fls. 70/71.

Com efeitos a partir de sua assinatura.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.                                                  Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA/MT

(Documento Original Assinado)

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