Legislação

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 392 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017

Decreto Orça 393 17

D.O. nº27115 de 29/09/2017
Decreto Orça 401 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 393, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 16.219.520,33(dezesseis milhões e duzentos e dezenove mil e quinhentos e vinte reais e trinta e três centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2348	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	16.219.520,33
TOTAL			16.219.520,33

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2348

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

0600

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - REGIÃO VI - SUL

319000000

100

11.353.664,23

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

4.865.856,10

TOTAL GERAL:

16.219.520,33

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2348	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	407	2388	0100	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	242	CD	NO	580.000,00
06	122	407	2388	0200	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	240	CD	NO	360.000,00
06	122	407	2388	0300	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	242	CD	NO	1.844,37
06	122	407	2388	0400	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	240	CD	NO	762,44
						F	449000000	242	CD	NO	460.300,00
06	122	407	2388	0500	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	240	CD	NO	300.612,80
						F	449000000	242	CD	NO	1.731.271,26
06	122	407	2388	0600	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240	CD	NO	67.931,06
						F	449000000	242	CD	NO	6.083.112,90
06	122	407	2388	0700	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	242	CD	NO	3.176.000,00
06	122	407	2388	0800	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	242	CD	NO	1.314.018,83
06	122	407	2388	0900	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	242	CD	NO	456.000,00
06	122	407	2388	1000	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	242	CD	NO	5.000,00
06	122	407	2388	1100	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	242	CD	NO	5.000,00
06	122	407	2388	1200	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	242	CD	NO	5.000,00
06	126	407	3320	9900	Modernização e ampliação da tecnologia da informação - ESTADO	F	449000000	240	CD	NO	1.622.666,67
06	128	407	2391	9900	Implementação da gestão do conhecimento e do capital humano - ESTADO	F	449000000	240	CD	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	16.219.520,33
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	16.219.520,33

ANEXO III Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	4,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	5,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	2,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2391 - Implementação da gestão do conhecimento e do capital humano	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação de valorização implementada(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Ação de valorização implementada(Unidade)	200,00

Processo:	2348	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	3320 - Modernização e ampliação da tecnologia da informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	50,00

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