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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     392,      DE  21   DE       SETEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.367.581,30 (quatro milhões e trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2351

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

1.505.581,30

2366

02101

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

862.000,00

2382

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

2.000.000,00

TOTAL

4.367.581,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de  setembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2351

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

0600

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - REGIÃO VI - SUL

F

319100000

100

DO

NO

1.505.581,30

PROCESSO : 2366

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

449000000

601

OD

NO

862.000,00

PROCESSO : 2382

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

131

OD

NO

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

4.367.581,30

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2351

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

0600

Manutenção e conservação de bens imóveis  - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

OD

NO

38.601,01

F

339000000

100

CD

NO

96,61

04

122

036

2006

0600

Manutenção de serviços de transportes - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

OD

NO

18.426,69

F

339000000

100

CD

NO

6.106,75

04

122

036

2007

0600

Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CD

NO

91,42

F

339000000

100

OD

NO

4,08

04

122

367

3261

9900

Atualização do cadastro de imóveis - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

35.714,90

F

339000000

100

CD

NO

116.686,75

04

122

367

3262

9900

Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

14.696,48

04

122

367

3263

9900

Implementação de nova metodologia do sistema de aquisições governamentais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

15.186,36

F

339000000

100

OD

NO

8.595,27

04

122

367

3264

0600

Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

OD

NO

32.232,25

F

339000000

100

CD

NO

40.170,37

04

122

367

3265

9900

Instituição de método de fiscalização e monitoramento sistemático dos contratos de bens e serviços - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

5.014,03

F

339000000

100

CD

NO

8.230,03

04

126

367

3266

9900

Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

99.812,00

04

126

367

3267

9900

Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

1.065.916,30

TOTAL FISCAL:

1.505.581,30

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.505.581,30

PROCESSO : 2366

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

601

OD

NO

862.000,00

TOTAL FISCAL:

862.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

862.000,00

PROCESSO : 2382

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0100

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO I - NOROESTE I

F

444000000

131

OD

NO

577.176,12

15

451

390

5168

0300

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO III - NORDESTE

F

444000000

131

OD

NO

290.000,00

15

451

390

5168

0400

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO IV - LESTE

F

444000000

131

OD

NO

868.725,10

15

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

131

OD

NO

264.098,78

TOTAL FISCAL:

2.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

ANEXO III

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3261 - Atualização do cadastro de imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Cadastro atualizado(Percentual)

0,75

Meta Física Neste Processo:

Cadastro atualizado(Percentual)

100,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3262 - Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Mecanismo implementado(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Mecanismo implementado(Percentual)

20,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3263 - Implementação de nova metodologia do sistema de aquisições governamentais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Metodologia implementada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Metodologia implementada(Percentual)

100,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3264 - Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Órgão com projeto implementado(Percentual)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Órgão com projeto implementado(Percentual)

7,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3265 - Instituição de método de fiscalização e monitoramento sistemático dos contratos de bens e serviços

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Método instituído(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Método instituído(Percentual)

100,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3266 - Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Processo:

2351

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3267 - Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Processo:

2366

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2366

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2382

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

162.678,53

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

164.000,00

Processo:

2382

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

1,00

Processo:

2382

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

2,00

Processo:

2382

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

4,00

Processo:

2382

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00