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D.O. nº27107 de 19/09/2017
Portaria nº 281 17 Dispõe sobre a designação e recondução de membros da Comissão de Ética
D.O. nº27107 de 19/09/2017

Portaria nº 282 17 Designa Elisiane Márcia para a função de membro titular da Comissão de Ética

D.O. nº27108 de 20/09/2017
Portaria nº 336 17 Retifica Portaria para regularização funcional de Durcilene Alves B de Oliveira

PORTARIA Nº 282/2017GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação e recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002;

Considerando o artigo 3º, incisos I, II, IV e IX da Lei Complementar nº 566/2015;

Considerado os artigos 10, 11 e 12 do Decreto nº 1.955/2013;

Considerando o que dispõe o artigo, 3º, § 2º do Decreto nº 2.490/2014;

Considerando o artigo 48, § 1º do Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT, Decreto nº 4.096/2016;

Considerando que o mandato da servidora membro titular Ana Maria Tessele Dutra encerrou-se, não havendo recondução;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora membro suplente Elisiane Marcia Marcondes, matrícula funcional nº 33348, para a função de membro Titular da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Educação, para mandato de 03 (três) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  09  de  agosto  de  2017.

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