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D.O. nº27107 de 19/09/2017
Portaria nº 359 17 Institui o Comitê Gestor Estadual do PNAIC
D.O. nº27107 de 19/09/2017

Portaria nº 281 17 Dispõe sobre a designação e recondução de membros da Comissão de Ética

D.O. nº27107 de 19/09/2017
Portaria nº 282 17 Designa Elisiane Márcia para a função de membro titular da Comissão de Ética

PORTARIA Nº 281/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação e recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a previsão contida no artigo 6º da Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002;

Considerando o artigo 3º, incisos I, II, IV e IX da Lei Complementar nº 566/2015;

Considerado os artigos 10, 11 e 12 do Decreto nº 1.955/2013;

Considerando o que dispõe o artigo 3º, § 2º do Decreto nº 2.490/2014;

Considerando o artigo 48, § 1º do Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT, Decreto nº 4.096/2016;

Considerando a renúncia, de ordem pessoal, do servidor Juvercy Alves Gonçalves Junior ao mandato de membro suplente da Comissão de Ética em 14/06/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Ivone Gris, matrícula funcional nº 79980, para a função de membro suplente da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Educação, para mandato de 02 (dois) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  09  de  agosto  de  2017.

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