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D.O. nº27107 de 19/09/2017
ATO 20511 17
D.O. nº27107 de 19/09/2017

ATO 20524 17

D.O. nº27107 de 19/09/2017
ATO 20512 17

ATO Nº 20.524/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 134650/2017 e 148155/2017, resolve autorizar a cessão de RAPHAEL ANTONIO SOARES DA CRUZ, Soldado, Matrícula Funcional nº 230921/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 20 de março de 2017 a 19 de março de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2017.

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