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ATO Nº 20.512/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 197822/2017 e 217876/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de JOSÉ DE FIGUEIREDO LOUREIRO JUNIOR, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 90299/1 lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de  Cuiabá - MT, pelo período de 17 de novembro de 2015 a 26 de abril 2017, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e do artigo 72, §1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2017.