Legislação

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 384 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017

Decreto Orça 385 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 389 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 385, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2098	05101	CASA MILITAR	720.000,00
TOTAL			720.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de agosto de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2098

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

781

036

2138

9900

Manutenção de transporte aéreo - ESTADO

339000000

100

720.000,00

TOTAL GERAL:

720.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2098	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	400.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	150.000,00
						F	339000000	100	CD	NO	150.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	20.000,00
TOTAL FISCAL:	720.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	720.000,00

ANEXO III Processo:	2098	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2138 - Manutenção de transporte aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2098	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2098	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2098	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27106 de 18/09/2017Decreto Orça 384 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017

Decreto Orça 385 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017Decreto Orça 389 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 384 17

D.O. nº27109 de 21/09/2017
Decreto Orça 389 17