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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     389,      DE  21   DE       SETEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.161.557,72 (três milhões e cento e sessenta e um mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2148

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

823.282,22

2263

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

500.000,00

2305

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

1.009.275,50

2341

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

250.000,00

2344

17302

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

579.000,00

TOTAL

3.161.557,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de  setembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2148

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

0700

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE

S

335000000

112

OD

NO

231.214,38

S

335000000

134

OD

NO

92.067,84

10

305

077

2522

9900

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO

S

449000000

112

OD

NO

500.000,00

PROCESSO : 2263

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

17

512

391

1317

9900

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

500.000,00

PROCESSO : 2305

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

170.000,00

03

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

730.000,00

03

122

036

4491

9900

Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

59.275,50

03

422

405

2336

9900

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

50.000,00

PROCESSO : 2341

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

0600

Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CD

NO

117.000,00

F

339100000

100

CD

NO

30.000,00

04

124

361

3207

9900

Consolidação do Sistema de Correição do Poder Executivo - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

20.000,00

04

124

361

3213

0600

Intensificação e aperfeiçoamento da avaliação dos controles - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CD

NO

83.000,00

PROCESSO : 2344

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

579.000,00

TOTAL GERAL:

3.161.557,72

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2148

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   - ESTADO

S

334100000

134

OD

NO

92.067,84

10

302

077

2451

0600

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VI - SUL

S

339000000

112

CD

NO

231.214,38

10

305

077

2522

9900

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO

S

339000000

112

OD

NO

500.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

823.282,22

TOTAL GERAL:

823.282,22

PROCESSO : 2263

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

17

512

391

1317

0700

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

131

OD

NO

500.000,00

TOTAL FISCAL:

500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

500.000,00

PROCESSO : 2305

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

50.000,00

03

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

828.775,50

03

422

405

2335

9900

Melhoria do atendimento ao necessitado - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

130.500,00

TOTAL FISCAL:

1.009.275,50

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.009.275,50

PROCESSO : 2341

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

124

361

3208

0600

Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

CD

NO

250.000,00

TOTAL FISCAL:

250.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

250.000,00

PROCESSO : 2344

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

425.000,00

23

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

154.000,00

TOTAL FISCAL:

579.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

579.000,00

ANEXO III

Processo:

2148

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

9,50

Processo:

2148

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

11,00

Processo:

2148

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

10,00

Processo:

2148

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

19,00

Meta Física Neste Processo:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

23,00

Processo:

2148

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

11,00

Processo:

2263

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

4,00

Processo:

2263

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

1.411,20

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

8.000,00

Processo:

2305

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2305

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2305

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2336 - Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade física instalada e modernizada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade física instalada e modernizada(Percentual)

100,00

Processo:

2305

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2305

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2305

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2305

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2335 - Melhoria do atendimento ao necessitado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Assistência jurídica qualificada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Assistência jurídica qualificada(Percentual)

100,00

Processo:

2341

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2341

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

3207 - Consolidação do Sistema de Correição do Poder Executivo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidades reestruturadas(Percentual)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Unidades reestruturadas(Percentual)

40,00

Processo:

2341

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

3213 - Intensificação e aperfeiçoamento da avaliação dos controles

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Subsistema avaliado(Unidade)

5,50

Meta Física Neste Processo:

Subsistema avaliado(Unidade)

5,50

Processo:

2341

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

3208 - Construção da nova sede

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Sede construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sede construída(Unidade)

1,00

Processo:

2344

Unidade Orçamentária:

17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2344

Unidade Orçamentária:

17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2344

Unidade Orçamentária:

17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

99,00