Legislação

D.O. nº27104 de 14/09/2017
Decreto Orça 373 17

D.O. nº27104 de 14/09/2017

Decreto Orça 374 17

D.O. nº27106 de 18/09/2017
Decreto Orça 380 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 374, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 311.499,89 (trezentos e onze mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2079	04101	CASA CIVIL	231.499,89
2271	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	80.000,00
TOTAL			311.499,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2079	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	138.275,83
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	36.824,06
04	182	392	2059	9900	Mitigação para ocorrência de desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	13.400,00
04	182	392	2060	9900	Respostas a desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
04	182	392	2061	9900	Mapeamento das áreas de risco - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	22.000,00
04	182	392	2062	9900	Prevenção a desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	11.000,00
PROCESSO : 2271	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	121	406	2375	9900	Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	80.000,00
TOTAL GERAL:	311.499,89

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2079	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.469,74
15	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	36.860,09
15	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.533,23
15	182	392	2059	9900	Mitigação para ocorrência de desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	13.390,58
15	182	392	2060	9900	Respostas a desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	34.339,76
15	182	392	2062	9900	Prevenção a desastres - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	42.906,49
TOTAL FISCAL:	231.499,89
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	231.499,89
PROCESSO : 2271	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	7.765,64
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	48.020,70
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	4.213,66
TOTAL FISCAL:	60.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	60.000,00
PROCESSO : 2271	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	367	3266	9900	Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	20.000,00
TOTAL FISCAL:	20.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	20.000,00

ANEXO III Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2059 - Mitigação para ocorrência de desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgãos com sistemática implementada (Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Órgãos com sistemática implementada (Unidade)	7,74

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2060 - Respostas a desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas atendidas(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Percentual)	20,00

Processo:	2079	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2062 - Prevenção a desastres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas Capacitadas(Unidade)	750,00

Processo:	2271	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2375 - Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	625,00
Meta Física Neste Processo:	Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo)	625,00

Processo:	2271	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2271	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2271	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2271	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3266 - Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

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