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D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 199 2023 CONV 0050 2022 SANTO AFONSO
D.O. nº28481 de 17/04/2023

PORTARIA Nº 200 2023 CONV 0076 2021 SANTA CARMEM

D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 201 2023 CONV 0598 2022 VARZEA GRANDE

PORTARIA Nº 200/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0076/2021/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-MT, cujo objeto é a Pavimentação Asfáltica em TSD e Drenagem Superficial na Avenida Itororó. Coordenadas Rua principal: Avenida Itororó Coordenada inicial: 11°57’45.58”S; 55°16’46.15”O Coordenada final: 11°59’11.09”S; 55°16’43.08”O, totalizando uma extensão de 32.328,83 m² no Município de Santa Carmem-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA- Matricula nº 248728, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.ª LUANA CAMPOS SILVEIRA- Matricula nº  294908 (Substituto 1) e a Eng.º TULIO FAVALESSA DA SILVA - Matricula nº144803 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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