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D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 204 2023 CONV 0580 2020 JUÍNA
D.O. nº28481 de 17/04/2023

PORTARIA Nº 205 2023 CONV 1984 2021 VERA

D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 206 2023 CONV 0167 2022 JUÍNA

PORTARIA Nº 205/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1984/2021/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA-MT, cujo objeto Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, com Drenagem e Calçada no Loteamento nos trechos: Rua Projetada 01, Rua Projetada 02, Rua Projetada 03, Rua Projetada 04, Rua Projetada 05, Rua Projetada 06, Rua Projetada 07, Rua Projetada 08 e Rua Colombia, Coordenada da rua principal: Rua Projetada 07 Coordenada inicial: 12°17’36.26’’S 55°17’25.85’’O Coordenada final: 12°17’43.53’’S55°17’ 24.40’’O, numa dimensão total de 11.116,14 m², no Município de Vera-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matricula nº 248728 com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.ª LUANA CAMPOS SILVEIRA - Matricula nº  294908 (Substituto 1) e o Eng.º TULIO FAVALESSA DA SILVA-  Matricula nº 144803 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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