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D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 205 2023 CONV 1984 2021 VERA
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PORTARIA Nº 206 2023 CONV 0167 2022 JUÍNA

D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 207 2023 CONV 1322 2022 APIACAS

PORTARIA Nº 206/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº  0167/2022/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, cujo objeto é a Pavimentação asfáltica em TSD e drenagem pluvial, no Bairro Palmiteira: Rua Tiradentes e Rua José Bonifácio, Coordenada da rua principal: Rua José Bonifácio, Coordenada inicial: 11°26’24.70”S; 58°45’10.29”O, Coordenada final: 11°26’6.93”S; 58°45’32.55”O, totalizando uma área de 10.966,88 m² no Município de Juína-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª HELEN LETICIA CANDIDO DOS SANTOS- Matricula nº 317973, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º MAURICIO NUNES NEVES- Matricula nº  126616 (Substituto 1) e a Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA - Matricula nº 248728 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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