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D.O. nº27102 de 12/09/2017
Extrato Portaria Setembro 02
D.O. nº27102 de 12/09/2017

Extrato da Portaria 4022017 Prot3065832013 INGRAM MICRO INFORMATICA LTDA SEMA (1)

D.O. nº27102 de 12/09/2017
Extrato Portaria Setembro 03

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 402/2017/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria Conjunta nº  402/2017/CGE-COR/SEMA, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014, em desfavor da empresa AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA. atualmente denominada INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 81.627.838/0001-01, com sede na Av. Doutor Chucri Zaidan, n° 1240, Conj. 2101;2102 e 2103 Edif. 2014 Andar 21, Bairro Vila São Francisco (Zona Sul), São Paulo/SP - CEP 04.711-130,  designando as servidoras Bruna Marques Vasconcelos e Selma de Souza Silva, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo n° 306583/2013, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 7º da Lei n° 10.520/02 e artigo 87, da Lei n° 8.666/93 Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2017. CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO (Secretário de Estado de Meio Ambiente) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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