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D.O. nº27099 de 05/09/2017
PORTARIA Nº 114 SEDEC 2017
D.O. nº27100 de 06/09/2017

PORTARIA n 1152017 Fiscal TERMO de COLABORAÇÃO 14782017 IMTDH

D.O. nº27100 de 06/09/2017
PORTARIA n 113 Fiscal TERMO de CONVÊNIO 11002017 PM DE NORTELANDIA FESTIVAL DE PRAIA

PORTARIA 115-2017/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Colaboração n° 1478-2017 firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Instituto Mato-Grossense de Desenvolvimento Humano

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Regimento Interno em vigor, e em específico, a Portaria nº105/2017/SEDEC/GAB, de 29 de agosto de 2017, e ainda o art. 2º, IX, bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

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RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Ester do Nascimento Galli, para a função de fiscal do Termo de Colaboração nº 1478-2017/SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e Instituto Mato-Grossense de Desenvolvimento Humano cujo objeto consiste na realização da “Apresentações Regionais no Festival Viva os sabores em Cuiabá-Edição Peixe”

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

a)          Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

b)          Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c)          Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da vigência do Termo citado.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2017.         

Nelson Corrêa Viana

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

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