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D.O. nº27100 de 06/09/2017
PORTARIA n 1152017 Fiscal TERMO de COLABORAÇÃO 14782017 IMTDH
D.O. nº27100 de 06/09/2017

PORTARIA n 113 Fiscal TERMO de CONVÊNIO 11002017 PM DE NORTELANDIA FESTIVAL DE PRAIA

D.O. nº27100 de 06/09/2017
PORTARIA n 117 Fiscal TERMO de CONVÊNIO 13942017 PM de TAPURAH

PORTARIA 113-2017/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 1100-2017 firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e o Município de Nortelândia/MT.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Regimento Interno em vigor, e em específico, a Portaria nº105/2017/SEDEC/GAB, de 29 de agosto de 2017, e ainda o art. 2º, VIII, bem como o art. 53 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Thais Alves Barbosa, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 1100-2017/SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e o Município de Nortelândia/MT, cujo objeto consiste na realização do “15º Festival de Praia de Nortelândia/MT”

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

a)          Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

b)          Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c)          Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

d)         No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido.

e)          Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início da vigência do Termo citado.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2017.         

Nelson Corrêa Viana

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

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