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D.O. nº27089 de 22/08/2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº27099 de 05/09/2017

EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA BRASNORTE

D.O. nº27099 de 05/09/2017
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA CABAÇAL

EDITAL

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, torna público a data da Audiência Pública que apresentará o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental do empreendimento PCH SAC 14, com pretensão de se instalar no rio Sacre no município de Brasnorte, de responsabilidade da Pan Partners Administração Patrimonial LTDA, processo de licenciamento nº.  260113/2012, conforme segue:

Cidade: Brasnorte:

Dia 25/10/2017 às 19 horas.

Plenário da Câmara Municipal de Brasnorte- Rua Sete Quedas, nº146, Centro

André Luís Torres Baby

Secretário Executivo

Portaria nº 648 de 18/08/2017

SEMA-MT

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