Legislação

D.O. nº27089 de 22/08/2017
MANIFESTAÇÃO

D.O. nº27089 de 22/08/2017

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº27099 de 05/09/2017
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA BRASNORTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a aplicação da penalidade de multa nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Recurso Administrativo ou o Pagamento da Multa com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
Cicero Ribeiro de Souza	344.431.501-53	709910/2011	117311	079/SUNOR/SEMA/2017
Hilton Luiz Alves	203.873.261-20	566213/2010	124423	1645/SUNOR/SEMA/2016
Anselmo Sauder	294.407.709-91	425245/2011	118614	285/SUNOR/SEMA/2017
João Marques Cardoso	013.129.109-25	97507/2010	122723	1897/SUNOR/SEMA/2016
Guaporé Carnes S/A	08.372.390/0001-00	9297/2012	116878	917/SPA/SEMA/2017
CONCAR Comércio de Combustíveis LTDA	00.940.270/0002-63	135210/2010	115479	1870/SUNOR/SEMA/2016
Joaquim Resende de Matos	147.968.648-49	156260/2008	108538	317/SUNOR/SEMA/2017
Eliar Casagrande	906.843.469-15	22200/2012	124134	696/SUNOR/SEMA/2017
Antônio Lunardi e outra	133.242.419-87	237916/2011	129799	535/SUNOR/SEMA/2017
Thiago Tadeu de Oliveira	725.989.051-72	20319/2009	123577	744/SUNOR/SEMA/2017
Pedro Domiciano Filho	416.132.367-00	90889/2012	111814	706/SUNOR/SEMA/2017
Durvalino Pinho da Silva Júnior	043.684.661-60	66740/2012	124870	683/SUNOR/SEMA/2017
Agessoni Ferreira Lina	488.680.431-49	76623/2012	126889	537/SUNOR/SEMA/2017
Valdete Gonçalves Pinto	704.714.601-68	755069/2011	119858	675/SUNOR/SEMA/2017
Sergio Luis dos Santos	395.677.101-04	490242/2007	110757	717/SUNOR/SEMA/2017
Neuraci Maria Azevedo	599.535.511-20	350369/2016	159557	700/SUNOR/SEMA/2017
Zequinha Odilon da Silva	284.148.371-15	107775/2009	115410	637/SUNOR/SEMA/2017
Adinasio Decio Kempf	282.085.870-87	312635/2009	119639	1029/SUNOR/SEMA/2016
Divino Alves Toledo	198.479.631-34	745620/2011	111890	2013/SUNOR/SEMA/2016
Maria Helena Guerrise Mendonça	405.400.901-82	61983/2012	130912	546/SUNOR/SEMA/2017
Osvaldo Marcelino de Mendonça	008.592.656-68	125915/2012	127902	328/SUNOR/SEMA/2017
Pedro César de Oliveira Silva	353.696.201-72	809253/2011	134608	355/SUNOR/SEMA/2017
Geraldo Berto Matias Fagundes	459.770.621-68	875158/2011	126336	715/SUNOR/SEMA/2017
Marley Arantes de Oliveira	347.956.341-49	492685/2016	133695	329/SUNOR/SEMA/2017
Jeremias do Carmo de Oliveira	406.727.781-49	92362/2017	151759	528/SUNOR/SEMA/2017
Jorge Aparecido dos Santos	548.306.809-20	806307/2011	117420	296/SUNOR/SEMA/2017
Vitalino Luiz Pavoni	333.847.709-00	679040/2011	129606	711/SUNOR/SEMA/2017
Pricilla Moveis LTDA-ME	26.598.995/0001-28	233229/2011	129759	312/SUNOR/SEMA/2017

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