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D.O. nº27099 de 05/09/2017
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA TANGARA DA SERRA
D.O. nº27099 de 05/09/2017

PORTARIA nº 710

D.O. nº27102 de 12/09/2017
Edital de Arquivamento CAQC

PORTARIA Nº 710

Designar equipe multidisciplinar para constituírem a Comissão de Análise do EIA/RIMA das PCH’s Formoso I, Formoso II e Formoso III, que pretende se instalar no rio Formoso no município de Tangará da Serra.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005 que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA); e,

Considerando que para o Licenciamento Ambiental PCH’s Formoso I, Formoso II e Formoso III, há necessidade da elaboração e apresentação de EIA/RIMA, conforme estabelece art. 24 do Código Ambiental do Estado, Lei Complementar nº 38/95;

Considerando que o EIA foi elaborado por equipe multidisciplinar, conforme estabelece o art. 23, § 2° da Lei Complementar nº 38/95;

Considerando que a exemplo da sua elaboração para a análise do EIA/RIMA por parte da SEMA, há necessidade da formação de uma equipe multidisciplinar.

Resolve:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do EIA/RIMA das PCH’s Formoso I, Formoso II e Formoso III:

I -Rita de Cássia Gonçalves Fiori - Socióloga- Coordenadora;

II - Adalberto Meira - Engenheiro Florestal;

III -Cleber Soares Jardini - Engenheiro Florestal;

IV - Germano Gomes Passos Junior - Geólogo;

V - Valéria Milani- Bióloga;

VII - Cecilia Maria Vieira Pinheiro da Silva - Bióloga;

IX -Marizete Caovilla- Engenheira Sanitarista.

Art. 2º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a correr da data de publicação para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário;

Cuiabá, 05 de Setembro de 2017.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

André Luís Torres Baby

Secretário Executivo

Portaria nº 648 de 18/08/2017

SEMA-MT

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