Legislação

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 351 17

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Decreto Orça 352 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 353 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 352, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2023	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.000.000,00
TOTAL			2.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2023

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

339000000

100

1.000.000,00

181

406

2343

9900

Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO

339000000

100

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2023	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	200.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	462.836,87
04	126	364	3225	9900	Modernização Tecnológica dos Sistemas da Procuradoria-Geral do Estado - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	1.000.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	337.163,13
TOTAL FISCAL:	2.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.000.000,00

ANEXO III Processo:	2023	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	2023	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	107,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	107,00

Processo:	2023	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2023	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2023	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3225 - Modernização Tecnológica dos Sistemas da Procuradoria-Geral do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	100,00

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