Legislação

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 353 17

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Decreto Orça 354 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 355 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 354, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 3.706.825,15 (três milhões e setecentos e seis mil e oitocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2088	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	3.706.825,15
TOTAL			3.706.825,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2088	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	606	382	2365	9900	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	841.000,00
20	606	382	3326	0400	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	450.000,00
20	606	382	3326	0600	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	1.539.825,15
20	606	382	3326	0700	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	755.000,00
20	606	382	3326	0800	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	131	OD	NO	121.000,00
TOTAL GERAL:	3.706.825,15

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2088	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	1000	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO X - CENTRO	F	444000000	131	OD	NO	1.929.714,25
16	481	391	1827	0600	Execução de habitação rural e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	839.755,93
17	512	391	5158	0300	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	16.303,64
17	512	391	5158	0400	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	131	OD	NO	921.051,33
TOTAL FISCAL:	3.706.825,15
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.706.825,15

ANEXO III Processo:	2088	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	2365 - Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	25.000,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	24.500,00

Processo:	2088	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	2,00

Processo:	2088	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	10,00

Processo:	2088	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	3,00

Processo:	2088	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3326 - Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Obra concluída (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Unidade)	3,00

Processo:	2088	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1827 - Execução de habitação rural e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	30,00

Processo:	2088	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	68.781,77
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	60.000,00

Processo:	2088	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	4.512,31
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	1.500,00

Processo:	2088	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	5.822,21
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	2.500,00

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