Legislação

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 355 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017

Decreto Orça 356 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 357 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 356, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 31.563.375,63 (trinta e um milhões e quinhentos e sessenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1934	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	254.390,17
1987	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	25.039.751,93
2080	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	1.500.000,00
2083	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	4.000.000,00
2095	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	90.000,00
2110	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	150.000,00
2111	04101	CASA CIVIL	199.233,53
2113	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	330.000,00
TOTAL			31.563.375,63

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1934

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO

449000000

131

234.390,17

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO

449000000

131

RCC

20.000,00

PROCESSO : 1987

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0200

Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE

449000000

137

2.288.551,59

782

338

1287

0400

Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE

449000000

137

3.172.487,60

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

339000000

137

6.265.188,08

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

339000000

137

13.313.524,66

PROCESSO : 2080

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

1.300.000,00

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339100000

100

200.000,00

PROCESSO : 2083

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2229

9900

Manutenção do serviço de Alimentação Escolar. - ESTADO

335000000

120

4.000.000,00

PROCESSO : 2095

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

665

384

2130

9900

Execução da Metrologia Legal no Estado - ESTADO

339000000

262

90.000,00

PROCESSO : 2110

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

076

3745

9900

Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde - ESTADO

444100000

100

EPI-RC

150.000,00

PROCESSO : 2111

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

184.233,53

339100000

100

15.000,00

PROCESSO : 2113

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

444100000

100

EPI-RC

330.000,00

TOTAL GERAL:

31.563.375,63

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1934	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	605	382	2188	9900	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO	F	449000000	131	RCC	NO	61.437,50
20	608	382	2169	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	131	RCC	NO	1.065,00
20	608	382	2176	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	131	RCC	NO	8.132,45
20	608	382	2186	9900	Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	131	RCC	NO	430,00
20	608	382	3179	9900	Implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - ESTADO	F	339000000	131	RCC	NO	349,98
20	661	383	2158	9900	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO	F	449000000	131	RCC	NO	182.975,24
TOTAL FISCAL:	254.390,17
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	254.390,17
PROCESSO : 1987	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	920.230,00
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	8.204.936,95
26	782	338	1287	0700	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	137	OD	NO	11.287,73
26	782	338	1287	0800	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VIII - OESTE	F	445000000	137	OD	NO	1.597.213,40
						F	449000000	137	OD	NO	688.102,00
26	782	338	1287	0900	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	137	OD	NO	5.279.503,52
26	782	338	1287	1000	Pavimentação de rodovias - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	538.035,88
26	782	338	1287	1200	Pavimentação de rodovias - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	137	OD	NO	92.881,55
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	137	OD	NO	4.464.564,62
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	137	OD	NO	3.000.000,00
26	782	338	1289	1000	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	137	OD	NO	242.996,28
TOTAL FISCAL:	25.039.751,93
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	25.039.751,93
PROCESSO : 2080	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	356	3181	9900	Modernização dos sistemas de Administração Financeira e de Gestão do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.500.000,00
TOTAL FISCAL:	1.500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.500.000,00
PROCESSO : 2083	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2232	9900	Melhoria da Gestão de Pessoas. - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	4.000.000,00
TOTAL FISCAL:	4.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.000.000,00
PROCESSO : 2095	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	262	OD	NO	90.000,00
TOTAL FISCAL:	90.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	90.000,00
PROCESSO : 2110	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	076	3343	9900	Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - ESTADO	S	339000000	100	EPI-RC	NO	150.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	150.000,00
TOTAL GERAL:	150.000,00
PROCESSO : 2111	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	354	2136	9900	Manutenção do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília ERMAT - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.000,00
04	122	354	3086	9900	Articulação com o público externo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	71.992,53
04	122	354	3091	9900	Integração das ações entre órgãos e entidades de Governo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	45.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	13.693,44
						F	449000000	100	OD	NO	10.447,56
04	242	354	3090	9900	Articulação institucional para pessoas com deficiência - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	6.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	22.100,00
TOTAL FISCAL:	199.233,53
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	199.233,53
PROCESSO : 2113	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	076	3343	9900	Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - ESTADO	S	339000000	100	EPI-RC	NO	330.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	330.000,00
TOTAL GERAL:	330.000,00

ANEXO III

Processo:	1934	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	1,00

Processo:	1934	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1.500,00

Processo:	1934	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	3,00

Processo:	1934	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2169 - Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	5.200,00

Processo:	1934	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2176 - Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1.050,00

Processo:	1934	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	500,00

Processo:	1934	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	0,00

Processo:	1934	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3179 - Implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano implementado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano implementado(Percentual)	0,00

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	51,54
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	32,03

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,30
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	68,94

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	5.984,52

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2209 - Conservação de rodovias pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho conservado(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho conservado(Quilômetro)	2.500,00

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	107,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	38,95

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	60,40

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	25,02
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5,64

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	20,20
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,25

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	42,94
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	0,00

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,75
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	12,01

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	9,19
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,32

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	64,63
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	80,50

Processo:	1987	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	39,11
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	72,92

Processo:	2080	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2080	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2080	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3181 - Modernização dos sistemas de Administração Financeira e de Gestão do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	0,00

Processo:	2083	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2229 - Manutenção do serviço de Alimentação Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2083	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2232 - Melhoria da Gestão de Pessoas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00

Processo:	2095	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2130 - Execução da Metrologia Legal no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto fiscalizado(Unidade)	281.820,00
Meta Física Neste Processo:	Produto fiscalizado(Unidade)	99,00

Processo:	2095	Unidade Orçamentária:	17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2110	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3745 - Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	0,89

Processo:	2110	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,10

Processo:	2111	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2111	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2111	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2136 - Manutenção do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília ERMAT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escritório mantido(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Escritório mantido(Percentual)	100,00

Processo:	2111	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3086 - Articulação com o público externo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Interlocução implementada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Interlocução implementada(Percentual)	100,00

Processo:	2111	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3090 - Articulação institucional para pessoas com deficiência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Articulação realizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Articulação realizada(Percentual)	100,00

Processo:	2111	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3091 - Integração das ações entre órgãos e entidades de Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação integrada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação integrada(Percentual)	100,00

Processo:	2113	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	20,00

Processo:	2113	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,20

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D.O. nº27099 de 05/09/2017Decreto Orça 355 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017

Decreto Orça 356 17

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D.O. nº27099 de 05/09/2017
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