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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     363,      DE  05   DE       SETEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.060.990,35 (dois milhões e sessenta mil e novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2159

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

2.060.990,35

TOTAL

2.060.990,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 04 de setembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  05  de  setembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2159

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

0600

Manutenção de serviços de transportes - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CD

NO

169.000,00

04

122

036

2007

0600

Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CD

NO

1.266.990,35

F

449000000

100

OD

NO

225.000,00

04

122

036

2008

0600

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - REGIÃO VI - SUL

F

319000000

100

DO

NO

400.000,00

TOTAL GERAL:

2.060.990,35

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2159

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

367

3261

9900

Atualização do cadastro de imóveis - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

276.446,58

F

339000000

100

OD

NO

9.666,79

F

449000000

100

OD

NO

101,55

04

122

367

3262

9900

Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

303,52

04

122

367

3263

9900

Implementação de nova metodologia do sistema de aquisições governamentais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

313,64

F

339000000

100

OD

NO

904,73

04

122

367

3264

0600

Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CD

NO

829,63

F

339000000

100

OD

NO

667,75

04

122

367

3265

9900

Instituição de método de fiscalização e monitoramento sistemático dos contratos de bens e serviços - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

685,34

F

339000000

100

CD

NO

169,97

F

449000000

100

OD

NO

256,50

04

126

036

2009

0600

Manutenção de ações de informática  - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

OD

NO

307,98

F

339000000

100

CD

NO

424.136,55

F

449000000

100

OD

NO

595.990,04

04

126

367

3266

9900

Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

650.000,00

F

449000000

100

CD

NO

90.096,08

04

126

367

3267

9900

Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

10.113,70

TOTAL FISCAL:

2.060.990,35

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.060.990,35

ANEXO III

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3261 - Atualização do cadastro de imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Cadastro atualizado(Percentual)

0,75

Meta Física Neste Processo:

Cadastro atualizado(Percentual)

100,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3262 - Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Mecanismo implementado(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Mecanismo implementado(Percentual)

20,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3263 - Implementação de nova metodologia do sistema de aquisições governamentais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Metodologia implementada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Metodologia implementada(Percentual)

100,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3264 - Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Órgão com projeto implementado(Percentual)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Órgão com projeto implementado(Percentual)

7,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3265 - Instituição de método de fiscalização e monitoramento sistemático dos contratos de bens e serviços

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Método instituído(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Método instituído(Percentual)

100,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3266 - Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Processo:

2159

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3267 - Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema modernizado(Percentual)

25,00