Legislação

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 362 17

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Decreto Orça 363 17

D.O. nº27099 de 05/09/2017
Decreto Orça 364 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 363, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.060.990,35 (dois milhões e sessenta mil e novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2159	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO	2.060.990,35
TOTAL			2.060.990,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 04 de setembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2159	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	0600	Manutenção de serviços de transportes - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CD	NO	169.000,00
04	122	036	2007	0600	Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CD	NO	1.266.990,35
						F	449000000	100	OD	NO	225.000,00
04	122	036	2008	0600	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO VI - SUL	F	319000000	100	DO	NO	400.000,00
TOTAL GERAL:	2.060.990,35

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2159	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	367	3261	9900	Atualização do cadastro de imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	276.446,58
						F	339000000	100	OD	NO	9.666,79
						F	449000000	100	OD	NO	101,55
04	122	367	3262	9900	Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	303,52
04	122	367	3263	9900	Implementação de nova metodologia do sistema de aquisições governamentais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	313,64
						F	339000000	100	OD	NO	904,73
04	122	367	3264	0600	Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	CD	NO	829,63
						F	339000000	100	OD	NO	667,75
04	122	367	3265	9900	Instituição de método de fiscalização e monitoramento sistemático dos contratos de bens e serviços - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	685,34
						F	339000000	100	CD	NO	169,97
						F	449000000	100	OD	NO	256,50
04	126	036	2009	0600	Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	307,98
						F	339000000	100	CD	NO	424.136,55
						F	449000000	100	OD	NO	595.990,04
04	126	367	3266	9900	Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	650.000,00
						F	449000000	100	CD	NO	90.096,08
04	126	367	3267	9900	Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	10.113,70
TOTAL FISCAL:	2.060.990,35
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.060.990,35

ANEXO III Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3261 - Atualização do cadastro de imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Cadastro atualizado(Percentual)	0,75
Meta Física Neste Processo:	Cadastro atualizado(Percentual)	100,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3262 - Implementação de normas e métodos para racionalização da destinação e uso de bens patrimoniais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Mecanismo implementado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Mecanismo implementado(Percentual)	20,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3263 - Implementação de nova metodologia do sistema de aquisições governamentais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Metodologia implementada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Metodologia implementada(Percentual)	100,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3264 - Implementação do Gerenciamento Matricial de Despesas de Custeio	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Órgão com projeto implementado(Percentual)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão com projeto implementado(Percentual)	7,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3265 - Instituição de método de fiscalização e monitoramento sistemático dos contratos de bens e serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Método instituído(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Método instituído(Percentual)	100,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3266 - Modernização do Sistema de Gestão Patrimonial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

Processo:	2159	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3267 - Modernização do Sistema de Aquisições Governamentais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	25,00

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