Aguarde por favor...
D.O. nº27098 de 04/09/2017
Portaria nº 320 17 Designa os atuais membros para dar continuidade no PAD 344588 17
D.O. nº27098 de 04/09/2017

Portaria nº 321 17 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 19665 17

D.O. nº27098 de 04/09/2017
Portaria nº 322 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 260874 16

PORTARIA Nº 321/2017/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 213 de 09.07.2005;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 19665/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Designada, instituída pela Portaria nº 104/2017/GS/SEDUC, publicada no D.O.E. em 23/03/2017, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 24.08.2017, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  25  de  agosto  de  2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital