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D.O. nº27098 de 04/09/2017
Portaria nº 322 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 260874 16
D.O. nº27098 de 04/09/2017

Portaria nº 323 17 Designa os atuais membros para dar continuidade no PAD 542546 14

D.O. nº27098 de 04/09/2017
Portaria nº 334 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 82931 17

PORTARIA Nº 323/2017GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 213 de 09.07.2005;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela responsável Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 542546/2014/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 546/2014/AGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 29/09/2014, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 07.08.2017, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  25  de  agosto  de 2017

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