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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0290/2017/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública através do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso - CBMMT e do outro lado a Prefeitura Municipal de Marcelândia/MT.

DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, visando o cumprimento das ações e operações, mediante a criação das Brigada Municipal Mista, com intuito de prevenir, controlar e combater os Incêndios Florestais ocorridos no município, nos termos dos artigos 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso e 225 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 38 e demais disposições em vigor no município de Marcelândia/MT.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 31/08/2017           PROCESSO nº 279814/2017

ASSINAM: Rogers Elizandro Jarbas (Secretário de Estado de Segurança Pública); ALESSANDRO BORGES FERREIRA (Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar - CBMMT) e Arnóbio Vieira de Andrade (Prefeito Municipal de Marcelândia/MT).