Legislação

D.O. nº27063 de 17/07/2017
EDITAL 13 2017 NOTIFICAÇ DE DECISÃO

D.O. nº27095 de 30/08/2017

EDITAL 15 2017 NOTIFICAÇ DE DECISÃO

D.O. nº27144 de 16/11/2017
AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL Nº 15/2017 - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quando virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, que, serve este para NOTIFICAR os representantes legais das empresas e pessoas físicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inicio LV do art. 5º da Constituição Federal, que o Presidente do IPEM/MT, no uso de suas atribuições legais, homologou o Auto de Infração que consta do processo em referência, nos termos do art. 8º, inciso II da lei nº 9.933/99, aplicando-lhe a penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados devendo o pagamento ser efetuado através de GRU (Guia de Recolhimento da União), a ser retirado no IPEM/MT em 10(dez) dias, ou ainda, fica facultada a interposição de Recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente edital, destinados a Comissão Permanente de análise de recurso do INMETRO, a ser protocolado na sede do IPEM/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro-Sul, Cep 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT e INMETRO, na forma da delegação prevista na Lei nº 9.933/99, manejar o referido Recurso, recebê-lo ou negar-lhe seguimento, nos termos da Resolução n° 08/2006 do CONMETRO. Comunicamos que o não atendimento a esta notificação, implicará em: 1. Inscrição do débito como Dívida Ativa no INMETRO e ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº. 6.830/80, podendo ocorrer a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução do débito do fiscal; 2.Atualização da dívida incidindo: correção monetária, multa, juros, encargos legais e despesas judiciais; 3. Inclusão no CADIN( Cadastro Informativo de Créditos não quitados dos Órgãos Federais), após 75 ( setenta e cinco) dias, desta Notificação, nos termos da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; e 4. O encaminhamento do titulo ao Cartório de Títulos e Protestos competente. Publique-se consoante relação abaixo.

Cuiabá/MT, 30 de Agosto de 2017.

Processo	RazãoSocial	CNPJouCPF	ValorOriginal
1744/2014	ADELAR KLEIN - ME	11.530.127/0001-39	R$1.152,00
11521/2013	ADIVAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME	79.907.689/0001-92	R$1.152,00
8825/2013	AJ DA SILVA RP CRIAÇÕES-ME	12.674.238/0002-62	R$1.206,62
6245/2013	ALBERTO SANTOS PEREIRA	016.035.627-02	R$1.152,00
7750/2014	APARECIDA ALVES DA COSTA CONFECÇÕES	04.631.281/0001-31	R$723,97
7047/2012	ARNO WERNER MAQUINAS E MOTORES LTDA	03.608.924/0001-63	R$3.780,00
5012/2013	BARROS DE SOUZA & ROCHA LTDA ME	12.435.744/0001-18	R$1.056,00
7633/2013	COM E IND DE ALIM DE CASA LTDA	88.621.180/0001-70	R$2.160,00
4566/2013	COOPERATIVA JUINENSE DA AGRI. FAM. E AGROECOLOGICA	10.563.560/0001-08	R$880,00
5641/2012	DANIEL PIRES DE SOUZA-ME	04.913.674/0001-38	R$816,00
8352/2013	DILSONIR PEIXOTO AQUINO	04.415.855/0001-34	R$880,00
8691/2013	DIST. NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA	09.314.307/0001-31	R$723,97
11685/2013	E LIBERATO DA SILVA - ME	07.582.217/0001-04	R$1.013,56
11350/2013	ERMES PASQUALOTTO	019.993.110-00	R$1.152,00
9852/2014	EWERSON SOUZA DE OLIVEIRA - ME	19.981.170/0001-22	R$950,22
8702/2013	EXTREMA INDUSTRIA DE COMERCIO LTDA	03.886.244/0001-01	R$3.024,00
7546/2013	EXTREMA INDUSTRIA DE COMERCIO LTDA	03.886.244/0001-01	R$2.240,00
9832/2014	F BARBOSA DA SILVA - ME	17.270.565/0001-91	R$1.266,96
1440/2014	F BARBOSA DA SILVA - ME	17.270.565/0001-91	R$1.628,96
10293/2013	F BARBOSA DA SILVA - ME	17.270.565/0001-91	R$720,00
4779/2013	F DE AC DE ARAUJO JUNIOR -ME	16.935.606/0001-59	R$1.013,56
10292/2013	F M GARCIA FERNANDO MODAS - ME	17.545.549/0001-64	R$1.206,62
10280/2013	FENIX IND. COM. DE CONFECÕES LTDA - ME	06.880.283/0001-90	R$1.990,93
10866/2013	FLAVIO APARECIDO DINIZ FERREIRA	131.099.478-11	R$1.152,00
6455/2012	GILBERTH MAX PINTO DA SILVA-ME	11.819.996/0001-88	R$832,00
666/2014	GINO MORAES NUNES ME	15.612.927/0002-30	R$1.536,00
11915/2013	HELIO LUIZ DA SILVA - ME	09.536.253/0001-59	R$1.013,56
10726/2013	I T DEFANTE ME	10.921.232/0001-36	R$1.440,00
127/2013	IND COM INSETICIDA TIRO E QUEDA LTDA	73.462.343/0001-41	R$1.056,00
8285/2013	INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS BRILHANTE LTDA	97.496.400/0001-71	R$1.056,00
8731/2014	IVONALDO DA SILVA ME	16.676.392/0001-43	R$1.158,36
11932/2013	J O CONFECÇOES LTDA	09.096.417/0001-74	R$1.447,95
9777/2013	JOAO CARLOS POSSER	196.883.420-68	R$1.152,00
9730/2013	JOAO CARLOS POSSER	196.883.420-68	R$1.152,00
5368/2013	JOELMA VARANDA DOS SANTOS	07.999.888/0001-67	R$880,00
5746/2013	JORGE FRANCISCO CASTÃO	537.195.571-20	R$880,00
1725/2013	JOSE ELIAS DA SILVA	141.679.991-53	R$1.152,00
7264/2013	LIRA SILVA E CIA LTDA-ME	13.628.188/0001-69	R$1.013,56
13156/2013	MARCOS MUNDEL	535.857.981-87	R$1.152,00
3363/2014	MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBOSA	004.879.521-62	R$1.152,00
7495/2012	MARINI SENE DE MELO	904.884.901-20	R$880,00
6649/2014	MARLENE FIGUEIREDO	559.450.821-04	R$960,00
596/2014	MAURO LUIZ WEEGE - ME	04.447.607/0001-75	R$1.152,00
5392/2014	NAVE IND.EIRELI-ME	74.005.844/0001-61	R$1.508,28
12614/2013	ODACIR GIRON - EPP	02.669.764/0001-08	R$1.440,00
12533/2013	REGINALDO DA SILVA SOUZA	819.365.321-15	R$1.152,00
2264/2014	REGINALDO QUAGLIO	856.725.301-25	R$1.440,00
8087/2013	SEBASTIAO PINHEIRO DUARTE	567.568.791-20	R$500,00
506/2014	SERTANEJO AGROPECUARIA LTDA	10.286.563/0001-41	R$1.280,00
3238/2014	SILVA E LIMA TRANSPORTES - EIRELI - ME	13.261.512/0001-53	R$1.152,00
9408/2012	SULIVAN PICOLI	488.591.091-91	R$1.350,00
10741/2014	SUPER 10 COM. DE VESTUARIOS LTDA-ME./ VESTE 10	19.063.568/0001-80	R$1.357,46
2146/2014	TIAGO DAL BEM	994.960.201-78	R$768,00
515/2014	TRANSPORTES ZANESCO LTDA - ME	06.085.151/0001-76	R$1.440,00
2372/2014	V. KLEIN & KLEIN LTDA - ME	04.372.377/0001-22	R$1.152,00

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretor a de Legislação e Autos do IPEM/MT

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