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D.O. nº27028 de 25/05/2017
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO limpeza do fosso
D.O. nº27063 de 17/07/2017

EDITAL 13 2017 NOTIFICAÇ DE DECISÃO

D.O. nº27095 de 30/08/2017
EDITAL 15 2017 NOTIFICAÇ DE DECISÃO

EDITAL Nº 13/2017 - NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

O INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO - IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quando virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, que, serve este para NOTIFICAR os representantes legais das empresas e pessoas físicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inicio LV do art. 5º da Constituição Federal, que o Presidente do IPEM/MT, no uso de suas atribuições legais, homologou o Auto de Infração que consta do processo em referência, nos termos do art. 8º, inciso II da lei nº 9.933/99, aplicando-lhe a penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados devendo o pagamento ser efetuado através de GRU (Guia de Recolhimento da União), a ser retirado no IPEM/MT em 10(dez) dias, ou ainda, fica facultada a interposição de Recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente edital, destinados a Comissão Permanente de análise de recurso do INMETRO, a ser protocolado na sede do IPEMQ/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro-Sul, Cep 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT e INMETRO, na forma da delegação prevista na Lei nº 9.933/99, manejar o referido Recurso, recebê-lo ou negar-lhe seguimento, nos termos da Resolução n° 08/2006 do CONMETRO. Comunicamos que o não atendimento a esta notificação, implicará em: 1. Inscrição do débito como Dívida Ativa no INMETRO e ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº. 6.830/80, podendo ocorrer a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução do débito do fiscal; 2.Atualização da dívida incidindo:  correção monetária, multa, juros, encargos legais e despesas judiciais; 3. Inclusão no CADIN( Cadastro Informativo de Créditos não quitados dos Órgãos Federais), após  75 ( setenta e cinco) dias, desta Notificação, nos termos da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, o que  automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; e 4. O encaminhamento do titulo ao Cartório de Títulos e Protestos competente. Publique-se consoante relação abaixo.

Cuiabá/MT, 17 Julho de 2017.

Processo

RazãoSocial

CNPJouCPF

ValorOriginal

3797/2014

ADRIANA CRISTINA ANTONIO

00.543.688/0002-37

1.013,56

6306/2013

C B VIEIRA COMERCIAL TA BARATO

13.532.151/0001-32

1.158,36

6434/2012

C.C.S CONFECÇÕES

142.476.87/0001-79

1.085,96

1393/2013

C.L ROCHA LIME ME/ ROSA SANTA

08.311.713/0002-69

723,97

915/2014

F A DE LIMA ROUPAS E ACESSORIOS - EPP

17.661.852/0001-22

1.447,95

11659/2013

GEZILDA DE OLIVEIRA COSTA - COMÉRCIO ME

11.931.927/0001-61

844.64

4934/2013

GIOVANA GOMES DE OLIVEIRA - ME/ DOCE MORENA

97.522.611/0001-31

723,97

916/2014

GISLENE MENDES DO VALE - EIRELI - ME

17.673.004/0001-33

1.085,97

8576/2013

GLOBO ATACADO DE UTILIDADES  DO LAR LTDA-ME

10.309.598/0001-59

1.689,27

8644/2013

ICONE TRANSPORTES LTDA - ME

10.404.505/0001-75

1.152,00

8485/2013

J B PEREIRA E CIA LTDA

36.929.339/0001-14

965,30

999/2014

JANAINA MARTINS PEREIRA - ME

15.289.604/0001-77

1.158,36

9791/2014

MANOEL DE JESUS COELHO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

13.421.463/0001-79

1.266,96

1849/2014

MARCILEI DE OLIVEIRA ARAUJO

938.920.201-91

1.152,00

9252/2013

NADIMA DA SILVA RODRIGUES ME

10.947.384/0001-08

1.152,00

5456/2013

NOELY GAMBETTA

647.361.990-91

768,00

320/2014

PODIUM COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA - ME

01.893.882/0001-24

904,97

13128/2013

R A C COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

05.600.448/0001-60

1.158,36

11467/2013

R P DA SILVA CONFECCOES LTDA

01.192.724/0002-28

1.773,74

424/2015

REINALDO SOARES DE MACEDO

287.343.003-68

723,97

13026/2013

SALVALAGGIO & SALVALAGGIO LTDA - ME

10.781.926/0001-15

1.152,00

6158/2013

SEBASTIÃO ALVES FERREIRA-ME/SANDRA MODAS

08.930.435/0001-47

723,97

5525/2014

SILVA ALEXANDRINO & ALEXANDRINO MARTINS LTDA - ME

18.818.686/0001-98

723,97

6723/2014

SODRE TRANSPORTES LTDA

03.668.835/0001-02

1.152,00

6498/2014

TRANSPORTES CERRADO LTDA - ME

08.367.181/0001-09

1.152,00

6161/2013

UELMA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA

951.505.011-15

579,18

10815/2012

V L DA SILVA NUNES - ME

11.507.185/0001-41

1.152,00

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretor de Legislação e Autos do IPEM/MT

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