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D.O. nº27093 de 28/08/2017
DECRETO 1173 17
D.O. nº27093 de 28/08/2017

DECRETO 1174 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017
DECRETO 1175 17

DECRETO           1.174,              DE   28   DE          AGOSTO             DE 2017.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 464969/2017, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, deliberadas na data de 23 de Agosto de 2017 por meio da Resolução 304/2017;

Considerando a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A e o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT, Ministério Público do Estado de Mato Grosso- MP-MT, os intervenientes-anuentes Controladoria Geral do Estado-CGE/MT e Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA

DECRETA:

Art. 1º  Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

Referência: - FRUIÇÃO INTEGRAL

Empresa

CNPJ

Insc. Estadual

Resolução do CEDEM

Início da Fruição

Término

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

01.637.895/0094-31

13.378.787-7

304/2017

01/09/2011

31/03/2024

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em conformidade ao que dispõe o Art. 5, § 8º, Inciso II, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de   agosto   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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