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D.O. nº27093 de 28/08/2017
DECRETO 1172 17
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DECRETO 1173 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017
DECRETO 1174 17

DECRETO          1.173,           DE   28   DE          AGOSTO             DE 2017.

Introduziu alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, em regra, os programas de desenvolvimento econômico setorial, mantidos no território mato-grossense, contêm cláusula que restringe ao beneficiário a fruição de qualquer outro benefício previsto na legislação tributária nas operações que praticar;

CONSIDERANDO que o fato de o estabelecimento industrial estar enquadrado em programa de desenvolvimento econômico setorial, quando for o remetente do bem ou mercadoria, não pode configurar fator de impedimento para aplicação de eventual carga tributária mitigada prevista na operação interna, a ser suportada pelo destinatário, nas hipóteses de retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o § 5°-A ao artigo 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 163 (...)

(...)

§ 5°-A O regime de que trata esta subseção também não se aplica aos contribuintes arrolados no inciso I do caput deste artigo, em relação às operações internas, sujeitas ao regime de substituição tributária, hipóteses em que deverá ser observado o disposto no artigo 17 do Anexo X.

(...).”

Art. 2° Fica acrescentado o artigo 17 ao Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:

“Art. 17 Quando o estabelecimento industrial mato-grossense estiver enquadrado em programa de desenvolvimento setorial, sem prejuízo da apuração e do recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias, na forma disciplinada na legislação específica, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, em relação às demais operações a ocorrerem no território deste Estado, deverá observar o disposto neste artigo:

I - calcular o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal;

II - o valor do ICMS devido por substituição tributária, relativo à operação subsequente, corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com o bem ou mercadoria, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto no inciso I deste artigo, sem prejuízo do recolhimento do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, quando for o caso, vedada a dedução de qualquer crédito;

III - quando for o caso, efetuar, também, o recolhimento da diferença do imposto devido por substituição tributária, em função da diferença decorrente da aplicação da lista de preços mínimos.”

Art. 3° O método de cálculo, apuração e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, previsto nos incisos do artigo 17 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, aplica-se, inclusive, aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de julho de 2012 até a data da publicação deste decreto.

Parágrafo único O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2012.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  28  de   agosto     de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

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