Legislação

D.O. nº27093 de 28/08/2017
Decreto Orça 342 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017

Decreto Orça 343 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017
Decreto Orça 344 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 343, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1126	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	150.000,00
1999	13101	GABINETE DE COMUNICAÇÃO	2.000.000,00
TOTAL			2.150.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1126

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

4343

9900

Construção de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

449000000

100

EPI-RC

150.000,00

PROCESSO : 1999

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

100

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

2.150.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1126	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	333	412	3392	9900	Fortalecimento do Programa Estadual de Qualificação Social e Profissional - ESTADO	S	334000000	100	EPI-RC	NO	70.000,00
08	422	412	3000	9900	Manutenção de apoio às demandas da sociedade - ESTADO	S	334000000	100	EPI-RC	NO	80.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	150.000,00
TOTAL GERAL:	150.000,00
PROCESSO : 1999	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	22.218,94
TOTAL FISCAL:	22.218,94
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	22.218,94
PROCESSO : 1999	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.387,13
13	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	293.335,30
						F	339000000	100	OD	NO	28.590,65
13	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	21.005,42
13	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	5.767,81
						F	339000000	100	OD	NO	156.159,63
						F	449000000	100	OD	NO	179.575,56
13	122	036	2010	9900	Manutenção de órgãos colegiados - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.919,95
13	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.098,79
						F	339000000	100	CD	NO	28.795,40
						F	449000000	100	OD	NO	66.500,00
13	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	34.513,82
						F	339000000	100	OD	NO	5.000,00
						F	339100000	100	OD	NO	40.000,00
13	392	403	2287	9900	Assessoramento em Economia Criativa - ESTADO	F	335000000	100	OD	NO	21.000,00
						F	339000000	100	OD	NO	29.148,00
13	392	404	2290	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO	F	335000000	100	CD	NO	587.333,60
						F	339000000	100	OD	NO	448.650,00
TOTAL FISCAL:	1.977.781,06
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.977.781,06

ANEXO III Processo:	1126	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	3,00

Processo:	1126	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3000 - Manutenção de apoio às demandas da sociedade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	400,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	400,00

Processo:	1126	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3392 - Fortalecimento do Programa Estadual de Qualificação Social e Profissional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa qualificada(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa qualificada(Unidade)	200,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2010 - Manutenção de órgãos colegiados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2287 - Assessoramento em Economia Criativa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	1.500,00

Processo:	1999	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00

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