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D.O. nº27091 de 24/08/2017
Portaria nº 399 2017 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do PA nº 98649 17
D.O. nº27093 de 28/08/2017

Portaria nº 391 17 Manter os servidores designados para dar continuidade a Sind Adm 354955 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017
Portaria nº 392 17 Manter os servidores designados para dar continuidade a Sind Adm 354952 17

PORTARIA Nº 391/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42 § único e 50, § único da Lei Complementar n. 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 14/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela servidora designada, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa nº. 354955/2017/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os servidores designados, pela Portaria Inaugural n. 281/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 04/07/2017, p.22, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativo supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da portaria inaugural em 30 (trinta) dias, com os efeitos a partir de 02.09.2017, para continuidade aos trabalhos processuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2017

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