Aguarde por favor...
D.O. nº27091 de 24/08/2017
Portaria nº 396 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 477405 15
D.O. nº27091 de 24/08/2017

Portaria nº 399 2017 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do PA nº 98649 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017
Portaria nº 391 17 Manter os servidores designados para dar continuidade a Sind Adm 354955 17

PORTARIA CONJUNTA Nº 399/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 98649/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 23.08.2017.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2017.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

(Original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital