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D.O. nº27092 de 25/08/2017
PORTARIA 538.2017
D.O. nº27092 de 25/08/2017

PORTARIA 539.2017

D.O. nº27093 de 28/08/2017
PORTARIA 540.2017

PORTARIA Nº 539/2017/GP/DETRAN

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando os pedidos de substituição por motivo de foro íntimo;

Considerando a Lei Complementar nº. 550/2014, que alterou artigos da Lei

Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro

no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor Honório Gonçalves dos Anjos Neto pela servidora Maraporacayama Cardoso Reis, no intuito de recompor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 026/2016, instaurado pela Portaria Conjunta nº. 509/2016/CGE-COR/DETRAN, devendo, se inteirar do aludido processo e pugnar, se for o caso, pela produção e/ou reprodução de provar e dar andamento aos trabalhos.

Art. 2º Recompor a comissão processante com a presidência do primeiro:

I - Jhonathan Alves Pereira;

II - Maraporacayama Cardoso Reis;

III - Carlos Reinke.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de agosto de 2017.

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