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D.O. nº27089 de 22/08/2017
PORTARIA Nº 84-2017-GAB-SESP, DE 22.08.2017 - DESIGNAR MAJOR MICHEL FERRONATO PARA RESPONDER, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, PELA SECRETARIA ADJUNTA DE INTELIGENCIA E TEN CEL PM ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO PELA SECRETARIA ADJUNTA DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL
D.O. nº27091 de 24/08/2017

PORTARIA CONJUNTA Nº 398/2017/CGE-COR/SESP

D.O. nº27097 de 01/09/2017
PORTARIA Nº 90/2017/GAB/SESP

PORTARIA CONJUNTA Nº 398/2017/CGE-COR/SESP  

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 002/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 21.08.2017;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2017.

(original assinado)

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
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