Aguarde por favor...
D.O. nº27090 de 23/08/2017
PORTARIA Nº 140/2017 - CEE/MT
D.O. nº27091 de 24/08/2017

Portaria nº 396 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 477405 15

D.O. nº27091 de 24/08/2017
Portaria nº 399 2017 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do PA nº 98649 17

PORTARIA Nº 396/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014,

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 477405/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela, pela Portaria 054/2017/CGE-COR/SEDUC DOE DE 24/02/2017, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, a partir de 24 de junho de 2017, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 477405/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital