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D.O. nº27089 de 22/08/2017
Decreto Orça 329 17
D.O. nº27090 de 23/08/2017

Decreto Orça 330 17

D.O. nº27090 de 23/08/2017
Decreto Orça 331 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     330,      DE  23   DE       AGOSTO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.256.365,45 (sete milhões e duzentos e cinquenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1933

20401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

6.054.305,45

1957

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

32.060,00

1961

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

20.000,00

1981

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.150.000,00

TOTAL

7.256.365,45

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23  de  agosto  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1933

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

0600

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - REGIÃO VI - SUL

F

319000000

100

DO

NO

6.054.305,45

PROCESSO : 1957

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

422

405

2336

9900

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

32.060,00

PROCESSO : 1961

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO

F

339000000

109

DO

NO

20.000,00

PROCESSO : 1981

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

0500

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO V - SUDESTE

S

334100000

134

OD

NO

230.000,00

10

302

077

2451

0600

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VI - SUL

S

334100000

134

OD

NO

920.000,00

TOTAL GERAL:

7.256.365,45

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1933

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

126

356

2031

0600

Desenvolvimento de Sistemas Estratégicos de Governo - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CD

NO

670.400,00

19

126

356

3366

0600

Reestruturação da infraestrutura corporativa de TI - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CD

NO

822.402,15

F

339000000

100

OD

NO

45.000,00

F

449000000

100

CD

NO

4.501.503,30

F

449000000

100

OD

NO

15.000,00

TOTAL FISCAL:

6.054.305,45

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

6.054.305,45

PROCESSO : 1957

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

32.060,00

TOTAL FISCAL:

32.060,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

32.060,00

PROCESSO : 1961

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

541

394

2125

9900

Modernização da gestão de pessoas da SEMA - ESTADO

F

339000000

109

CD

NO

20.000,00

TOTAL FISCAL:

20.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

20.000,00

PROCESSO : 1981

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0500

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO V - SUDESTE

S

335000000

134

OD

NO

1.150.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.150.000,00

TOTAL GERAL:

1.150.000,00

ANEXO III

Processo:

1933

Unidade Orçamentária:

20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1933

Unidade Orçamentária:

20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PAOE:

2031 - Desenvolvimento de Sistemas Estratégicos de Governo

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Sistema disponibilizado(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema disponibilizado(Unidade)

4,00

Processo:

1933

Unidade Orçamentária:

20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PAOE:

3366 - Reestruturação da infraestrutura corporativa de TI

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Infraestrutura reestruturada(Percentual)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura reestruturada(Percentual)

5,00

Processo:

1957

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2336 - Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade física instalada e modernizada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade física instalada e modernizada(Percentual)

100,00

Processo:

1957

Unidade Orçamentária:

10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1961

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1961

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2125 - Modernização da gestão de pessoas da SEMA

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Processo modernizado(Percentual)

650,00

Meta Física Neste Processo:

Processo modernizado(Percentual)

650,00

Processo:

1981

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

11,33

Processo:

1981

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

11,00

Processo:

1981

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

14,30

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

15,00
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