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D.O. nº27087 de 18/08/2017
Decreto Orça 328 17
D.O. nº27089 de 22/08/2017

Decreto Orça 329 17

D.O. nº27090 de 23/08/2017
Decreto Orça 330 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     329,      DE  22   DE       AGOSTO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.454.503,20 (três milhões e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e três reais e vinte centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1689

05101

CASA MILITAR

55.000,00

1716

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

2.333.106,10

1892

14601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

70.000,00

1931

17302

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

310.000,00

1939

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

598.897,10

1940

11305

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

87.500,00

TOTAL

3.454.503,20

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de  agosto  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1689

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

100

DO

NO

55.000,00

PROCESSO : 1716

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

334100000

112

OD

NO

2.333.106,10

PROCESSO : 1892

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

4343

9900

Construção de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

F

444000000

100

EPI-RC

NO

70.000,00

PROCESSO : 1931

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

300.000,00

F

339100000

262

OD

NO

10.000,00

PROCESSO : 1939

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

2169

9900

Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

598.897,10

PROCESSO : 1940

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

250

DO

NO

87.500,00

TOTAL GERAL:

3.454.503,20

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1689

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

55.000,00

TOTAL FISCAL:

55.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

55.000,00

PROCESSO : 1716

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

449000000

112

OD

NO

2.333.106,10

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.333.106,10

TOTAL GERAL:

2.333.106,10

PROCESSO : 1892

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

3300

9900

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO

F

339000000

100

EPI-RC

NO

70.000,00

TOTAL FISCAL:

70.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

70.000,00

PROCESSO : 1931

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

122

036

4491

9900

Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO

F

339000000

262

OD

NO

310.000,00

TOTAL FISCAL:

310.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

310.000,00

PROCESSO : 1939

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

2169

9900

Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

598.897,10

TOTAL FISCAL:

598.897,10

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

598.897,10

PROCESSO : 1940

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

129

363

3220

9900

Estruturação da securitização dos créditos destinados à previdência  - ESTADO

S

339000000

250

CD

NO

87.500,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

87.500,00

TOTAL GERAL:

87.500,00

ANEXO III

Processo:

1689

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1689

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1716

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

34,00

Processo:

1716

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

34,00

Processo:

1892

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)

3,00

Processo:

1892

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

30,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

30,00

Processo:

1931

Unidade Orçamentária:

17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1931

Unidade Orçamentária:

17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

PAOE:

4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1939

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2169 - Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1.200,00

Processo:

1939

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2169 - Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1.200,00

Processo:

1940

Unidade Orçamentária:

11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PAOE:

8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1940

Unidade Orçamentária:

11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PAOE:

3220 - Estruturação da securitização dos créditos destinados à previdência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Securitização estruturada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Securitização estruturada(Percentual)

100,00
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