Legislação

D.O. nº27090 de 23/08/2017
Decreto Orça 331 17

D.O. nº27090 de 23/08/2017

Decreto Orça 332 17

D.O. nº27093 de 28/08/2017
Decreto Orça 342 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 332, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 1.032.512,15(um milhão e trinta e dois mil e quinhentos e doze reais e quinze centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1888	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	852.512,15
1921	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	180.000,00
TOTAL			1.032.512,15

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1888

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

3323

0200

Construção de unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE

449000000

100

852.512,15

PROCESSO : 1921

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

180.000,00

TOTAL GERAL:

1.032.512,15

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1888	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	391	404	2288	0600	Gestão do Patrimônio Cultural - REGIÃO VI - SUL	F	335000000	104	OD	NO	500.000,00
13	392	403	3301	9900	Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. - ESTADO	F	335000000	104	CD	NO	63.000,00
						F	335000000	104	OD	NO	252.000,00
						F	339000000	104	OD	NO	35.000,00
13	392	404	2290	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO	F	335000000	104	CD	NO	2.512,15
TOTAL FISCAL:	852.512,15
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	852.512,15
PROCESSO : 1921	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	606	382	3327	0300	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	131	OD	NO	100.000,00
20	606	382	3327	0400	Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	80.000,00
TOTAL FISCAL:	180.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	180.000,00

ANEXO III Processo:	1921	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1921	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	26,00

Processo:	1921	Unidade Orçamentária:	12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
PAOE:	3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento adquirido(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Unidade)	31,00

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