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D.O. nº27083 de 14/08/2017
EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2017/PGE
D.O. nº27090 de 23/08/2017

PORTARIA 39

D.O. nº27093 de 28/08/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO

PORTARIA Nº 039/PGE/2017

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato PGE

Nº do Contrato

Contratada

Fiscal do Contrato

011/2017/PGE

COMERCIAL LUAR EIRELLI - EPP

Titular: Conceição de Moraes Pinto.

Substituto: Gustavo Veslei de Amorim Reichembach

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 21  de agosto de 2017.

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