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D.O. nº27089 de 22/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
D.O. nº27089 de 22/08/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 22 DE AGOSTO DE 2017docx

D.O. nº27089 de 22/08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais previstas no Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT), e

Considerando a Lei Estadual nº 6.945; de 05 de novembro de 1997, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, instituído pela Lei 6.945/1997;

Considerando a Resolução da Agência Nacional de Águas n° 317/2003, que institui o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos n°126/2011, que estabelece diretrizes para o cadastro de usuário de recursos hídricos, especialmente o disposto no Art. 4° desta;

Considerando que o Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos tem como objetivo o conhecimento sobre a demanda pelo uso da água, visando a implementação de instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos;

RESOLVE:

Art. 1° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, será responsável pelo preenchimento das informações solicitadas no Sistema do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH.

Parágrafo único: Os dados só serão incluídos no sistema CNARH após a publicação do ato de outorga no DOE.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa nº 10, de 18 de agosto de 2015.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

André Luis Torres Baby

Secretário Executivo

Portaria nº 648 de 18/08/2017

SEMA/MT

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