Legislação

D.O. nº27086 de 17/08/2017
PUBLICAR ED NUM 43 2017 MARCELANDIA

D.O. nº27089 de 22/08/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

D.O. nº27089 de 22/08/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH

O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais e em conformidade com disposto na legislação de trânsito e no art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.784/1999, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados que foi instaurado Processo Administrativo visando anulação dos atos que culminaram com a emissão das Carteiras Nacionais de Habilitação nas categorias indicadas abaixo, em decorrência de vício de procedimento. O condutor deverá apresentar a defesa por escrito contendo qualificação pessoal, exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação e cópias de documento de identidade que contenha assinatura, para verificação, na sede do DETRAN/MT, situado na Av. Hélio Ribeiro, nº. 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, ou qualquer CIRETRAN do Estado de Mato Grosso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, endereçando ao DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/MT, contendo a indicação do número de processo administrativo informado abaixo. Findo o prazo sem a apresentação da defesa, o será julgado nos termos da lei.

RELAÇÃO DE CONDUTORES

PROCESSO	CONDUTOR	CAT	D. NASC	REGISTRO
235/2007	EDIGAR DOS SANTOS FERREIRA	AC	12/11/1972	2595866932
217/2010	MARIA DA PENHA DE JESUS	AC	28/02/1962	1518584100
604/2008	ELIAS DA COSTA SHIMIZU	AD	21/07/1967	1359962630
632/2008	WILTON CEZAR DE ALMEIDA	AD	29/12/1969	147449130
675/2008	VENINA VEIRA BOTELHO	B	29/10/1938	189009089
678/2008	PEDRO RIBEIRO	AC	18/11/1964	2264215967
146/2011	ANA MARIA SERVATO	AB	05/08/1945	871372853
120/2011	PAULO AURÉLIO BESSA LUCAS	AC	22/04/1967	324720654
209/2011	EUZILEI ROSA DA SILVA	AE	04/12/1968	1555309510
011/2011	PORFIRIO PAIÃO	B	19/06/1960	152479772
143/2011	PAULO OLIVEIRA FRANCA	AE	07/04/1967	1779468950
254/2011	JORGE JOSÉ VIEIRA	AC	07/04/1939	956725244
277/2011	SELVINO GARCIA	C	03/01/1960	1879710614
289/2011	IVAN RIBEIRO ANTUNES	AC	27/10/1969	1096924987
321/2011	JOSÉ MILTON MARTINS JÚNIO	AD	23/09/1971	807993289
316/2011	JOSÉ MARTINEZ	AB	21/08/1934	324323005
360/2011	APARECIDO AUGUSTO DE CAMARGO	D	01/11/1951	2026048209
343/2011	WALTER DA COSTA	AB	28/01/1952	1116277838
110/2009	SIDINEI LEITE ARANDA	AB	10/10/1958	2679180
164/2008	DEIRIANY MORAES SAFFE	AB	23/07/1976	04033589507
078/2008	ODETE LOPES DE BRITO	AE	21/09/1961	00154712265
1329/2004	ORESTE SECCO	B	24/03/1954	00086053119
469/2008	ANANIAS DE SOUZA SANTOS	AC	12/10/1952	00399037445
081/2008	ADAIR PASCOAL DOS SANTOS	E	06/01/1959	03243978180
167/2009	JOSE CARLOS DE ANDRADE	AC	16/04/1959	1369906489
188/2009	JOSE ANTONIO DA SILVA	AB	16/10/1960	2834033262
335/2011	JOÃO NUNES DOS SANTOS	C	13/03/1948	34208066
290/2011	EVA DEDA	B	07/09/1951	1939231320
157/2016	EDNALDO SANTOS	AD	20/07/74	513161140
110/2017	PAULO MOREIRA MARQUES	AC	20/10/1953	413116024
80/2016	LUIZ ALVES PEREIRA	B	16/04/70	5384427443
224/2010	LEOBINO PEREIRA DA SILVA FILHO	C	30/07/1956	1834266194
340/2009	ANTONIO CLARINDO DE OLIVEIRA SANTOS	AC	05/01/1957	1827666775
035/2007A	MILTON ZAMONER	C	28/10/1956	1648952045
033/2012	ANTONIO ACÁCIO JULIÃO	AB	13/04/42	30700797
283/2011	JOÃO CORREA	C	29/08/1921	1590349950
254/2008	JOSE CARLOS DOS SANTOS	AE	15/01/1965	00007209400
22/2015	GILBERTO CAMPOS SUASSUNA/ ROMAR PAULAT	AD	25/11/65	1451779280
111/2009	EDVALDO DA SILVA CARDOSO	D	03/04/1963	2344992272
253/2009	ELIVAL ROSA DE MIRANDA	AB	01/07/1965	4928339105
319/2009	JUSTINO DA SILVA RIBEIRO	AC	17/12/1968	2938139587
001/2017	ITAMAR DA CRUZ BARROSO	AD	03/12/1978	1387477421
142/2017	DÉRIO VIEIRA DOS SANTOS	AB	21/10/1956	114593640

FERNANDO MARTIN LOPES*

DIRETOR DE HABILITAÇÃO

DETRAN/MT

Original Assinado*

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