Legislação

D.O. nº27089 de 22/08/2017
SAAF Portaria Nº 094 Altera Portaria 44 2017

D.O. nº27089 de 22/08/2017

SARP Portaria 142 2017 altera Port 095 2017 LPM V 2

D.O. nº27089 de 22/08/2017
SARP Portaria 143 17 altera Port 049 2017 LPM V 2

PORTARIA N° 142/2017-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 28 de agosto de 2017.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de agosto de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 142/2017-SEFAZ

“PORTARIA N° 095/2017-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO LPM	VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
(...)
FEIJÃO
Feijão Carioquinha - Preço FOB	kg	071333990034	1,98
Feijão Carioquinha - Preço CIF	kg	071333990046	2,16
Feijão Rajado - Preço FOB	kg	071333990038	1,98
Feijão Rajado - Preço CIF	kg	071333990047	2,16
Feijão Roxinho - Preço FOB	kg	071333990039	1,98
Feijão Roxinho - Preço CIF	kg	071333990048	2,16
Feijão Preto - Preço FOB	kg	071333190001	2,18
Feijão Preto - Preço CIF	kg	071333190002	2,36
Feijão Caupi/Fradinho - Preço FOB	kg	071335900001	1,19
Feijão Caupi/Fradinho - Preço CIF	kg	071335900002	1,36
Outros Tipos de Feijão - Preço FOB	kg	071333990042	2,18
Outros Tipos de Feijão - Preço CIF	kg	071333990050	2,36
(...)”

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D.O. nº27089 de 22/08/2017SAAF Portaria Nº 094 Altera Portaria 44 2017

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SARP Portaria 142 2017 altera Port 095 2017 LPM V 2

D.O. nº27089 de 22/08/2017SARP Portaria 143 17 altera Port 049 2017 LPM V 2

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SAAF Portaria Nº 094 Altera Portaria 44 2017

D.O. nº27089 de 22/08/2017
SARP Portaria 143 17 altera Port 049 2017 LPM V 2