Legislação

D.O. nº27089 de 22/08/2017
SARP Portaria 142 2017 altera Port 095 2017 LPM V 2

D.O. nº27089 de 22/08/2017

SARP Portaria 143 17 altera Port 049 2017 LPM V 2

D.O. nº27090 de 23/08/2017
GSF Minuta Portaria Comissão Ética

PORTARIA N° 143/2017-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo único desta portaria.

Art. 2° Fica mantida, até 31 de agosto de 2017, a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria n° 097/2017-SEFAZ, de 16 de maio de 2017.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 28 de agosto de 2017.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de agosto de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 143/2017-SEFAZ

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 049/2017-SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO LPM	VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
...
CARNE COM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO FOB
Traseiro de boi - Preço FOB	kg	020120200001	9,82
...
Ponta de agulha de boi - Preço FOB	kg	020120900001	7,50
Traseiro de vaca - Preço FOB	kg	020120200002	9,33
...
Ponta de agulha de vaca - Preço FOB	kg	020120900002	7,13
...
Traseiro de boi casado - Preço FOB	kg	020120200003	7,87
Dianteiro de boi casado - Preço FOB	kg	020120100003	7,87
Ponta de agulha de boi casado - Preço FOB	kg	020120900006	7,87
Traseiro de vaca casada - Preço FOB	kg	020120200004	7,47
Dianteiro de vaca casada - Preço FOB	kg	020120100004	7,47
Ponta de agulha de vaca casada - Preço FOB	kg	020120900007	7,47
CARNE COM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO CIF
Traseiro de boi - Preço CIF	kg	020120200005	10,25
...
Ponta de agulha de boi - Preço CIF	kg	020120900008	7,93
Traseiro de vaca - Preço CIF	kg	020120200006	9,76
...
Ponta de agulha de vaca - Preço CIF	kg	020120900009	7,56
...
Traseiro de boi casado - Preço CIF	kg	020120200007	8,30
Dianteiro de boi casado - Preço CIF	kg	020120100007	8,30
Ponta de agulha de boi casado - Preço CIF	kg	020120900013	8,30
Traseiro de vaca casada - Preço CIF	kg	020120200008	7,91
Dianteiro de vaca casada - Preço CIF	kg	020120100008	7,91
Ponta de agulha de vaca casada - Preço CIF	kg	020120900014	7,91
CARNE SEM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO FOB
...
Alcatra com maminha - Preço FOB	kg	020130000005	17,99
Picanha A - Preço FOB	kg	020130000006	34,69
Picanha B - Preço FOB	kg	020130000007	32,23
Picanha Fatiada - Preço FOB	kg	020130000008	26,43
Coxão mole - Preço FOB	kg	020130000009	15,65
Coxão duro - Preço FOB	kg	020130000010	14,71
...
Lagarto - Preço FOB	kg	020130000012	13,19
...
Acém - Preço FOB	kg	020130000016	9,38
Paleta - Preço FOB	kg	020130000017	10,63
Peito - Preço FOB	kg	020130000018	9,57
Cupim - Preço FOB	kg	020130000019	12,87
...
CARNE SEM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO CIF
...
Alcatra com maminha - Preço CIF	kg	020130000030	18,43
Picanha A - Preço CIF	kg	020130000031	35,12
Picanha B - Preço CIF	kg	020130000032	32,66
Picanha Fatiada - Preço CIF	kg	020130000033	26,86
Coxão mole - Preço CIF	kg	020130000034	16,08
Coxão duro - Preço CIF	kg	020130000035	15,15
...
Lagarto - Preço CIF	kg	020130000037	13,62
...
Acém - Preço CIF	kg	020130000041	9,81
...
Cupim - Preço CIF	kg	020130000044	13,31
...
CHARQUE - PREÇO FOB
Charque de traseiro - Preço FOB	kg	021020000001	18,44
...
Charque de ponta de agulha - Preço FOB	kg	021020000003	16,91
Charque de cupim - Preço FOB	kg	021020000004	16,58
Charque de costela s/osso - Preço FOB	kg	021020000005	12,09
CHARQUE - PREÇO CIF
Charque de traseiro - Preço CIF	kg	021020000020	18,87
...
Charque de ponta de agulha - Preço CIF	kg	021020000022	17,34
Charque de cupim - Preço CIF	kg	021020000023	17,02
Charque de costela s/osso - Preço CIF	kg	021020000024	12,52
COURO - PREÇO FOB
Pele verde sem sal - Preço FOB	kg	410150100001	2,88
Pele salgada - Preço FOB	kg	410150100002	4,03
Couro Curtido "Wet - Blue" - 4ª - Preço FOB	m²	410411110001	27,01
Couro Curtido "Wet - Blue" - 5ª - Preço FOB	m²	410411110002	25,82
Couro Curtido "Wet - Blue" - 6ª - Preço FOB	m²	410411110003	18,88
Couro Curtido "Wet - Blue" - 7ª - Preço FOB	m²	410411110004	17,12
Couro Curtido "Wet - Blue" - 8ª - Preço FOB	m²	410411110005	14,77
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço FOB	m²	410411110006	16,66
Couro Curtido "Wet - Blue" - Refugo - Preço FOB	m²	410411110007	11,34
Couro "Piquelado" 4ª - Preço FOB	m²	410150100005	25,06
Couro "Piquelado" 5ª - Preço FOB	m²	410150100006	20,63
Couro "Piquelado" 6ª - Preço FOB	m²	410150100007	17,12
Couro "Piquelado" 7ª - Preço FOB	m²	410150100008	12,80
Couro "Piquelado" 8ª - Preço FOB	m²	410150100009	11,96
Couro "Piquelado" TR - Preço FOB	m²	410150100010	14,58
Couro "Piquelado" - Refugo - Preço FOB	m²	410150100011	9,43
COURO - PREÇO CIF
...	m²
Couro Curtido "Wet - Blue" - 4ª - Preço CIF	m²	410411110008	27,44
Couro Curtido "Wet - Blue" - 5ª - Preço CIF	m²	410411110009	26,25
Couro Curtido "Wet - Blue" - 6ª - Preço CIF	m²	410411110010	19,31
Couro Curtido "Wet - Blue" - 7ª - Preço CIF	m²	410411110011	17,56
Couro Curtido "Wet - Blue" - 8ª - Preço CIF	m²	410411110012	15,21
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço CIF	m²	410411110013	17,10
Couro Curtido "Wet - Blue" - Refugo - Preço CIF	m²	410411110014	11,78
Couro "Piquelado" 4ª - Preço CIF	m²	410150100012	25,50
Couro "Piquelado" 5ª - Preço CIF	m²	410150100013	21,07
Couro "Piquelado" 6ª - Preço CIF	m²	410150100014	17,56
Couro "Piquelado" 7ª - Preço CIF	m²	410150100015	13,23
Couro "Piquelado" 8ª - Preço CIF	m²	410150100016	12,40
Couro "Piquelado" TR - Preço CIF	m²	410150100017	15,02
Couro "Piquelado" - Refugo - Preço CIF	m²	410150100018	9,86
...”

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D.O. nº27089 de 22/08/2017SARP Portaria 142 2017 altera Port 095 2017 LPM V 2

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