Legislação

D.O. nº27089 de 22/08/2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº27089 de 22/08/2017

DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO

D.O. nº27089 de 22/08/2017
DEFESA ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados de pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a Decisão Administrativa de ANULAÇÃO/CANCELAMENTO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá, 22 de agosto de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Bávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB/CPF	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
Gelson Schmidt	793.895.891-34	Ari Frigeri - OAB/MT 12736	249503/2009	115553	974/SPA/SEMA/2017
Pedro Lotek	902.586.491-00	Jarbas Antônio Dias - OAB/MT 7.842-B	685362/2010	107054	841/SUNOR/SEMA/2017
Arno Alfredo Schmidt	048.624.220-04	Luiz Antônio de Castro - RG 11993988 SSP/MT, CIC 173.007.621-15.	894317/2009	111922	845/SUNOR/SEMA/2017
Valter Magno Santana	488.820.891-34	Marli Guarnieri de Lima - OAB/MT 11.865	49500/2012	114727	574/SUNOR/SEMA/2017
Milton Garbugio e outros	493.506.179-00	Alexandre Adaelsio da Cruz - OAB/MT 8028/B	40821/2008	109324	827/SUNOR/SEMA/2017
Elpidio Daroit	213.530.509-04	Wladis Borsatto Kuviatz - OAB/MT 10.688	43887/2014	131210	791/SUNOR/SEMA/2017
Zilmar Luiz Poli	250.760.600-25	Ricardo Luiz Huck - OAB/MT 5.651	224844/2011	130508	487/SUNOR/SEMA/2017
Manuel Jorge Ribeiro	075.203.281-04	Andréia Gonçalves - OAB/MT 13.659	75479/2017	17008E	718/SUNOR/SEMA/2017
Vilmar Vedana	208.267.109-72	Alexandre Torres Vedana - OAB/MT 14.013-A	811469/2011	130600	811/SUNOR/SEMA/2017
Jacy Motta da Silva	558.985.139-49	João Carlos Hidalgo Thomé - OAB/MT 4.193-B	22106/2012	130773	491/SPA/SEMA/2017
Maria da Glória A. B. Ribeiro.	923.409.898-68	Marcia Adriane Pelegrine Max - OAB/MT 8.274	290078/2009	119578	868/SPA/SEMA/2017
Mario Luiz Frizon	499.211.269-20	Anderson Munique Barreto - OAB/PR 25.979 e Juliano Andrei Bordin - OAB/PR 43.106	603782/2008	116556	933/SPA/SEMA/2017
Paulo Egídio da Silva Abreu	335.815.841-15	Ari Frigeri - OAB/MT 12736	7948/2010	122659	878/SPA/SEMA/2017
Névio Bedin e outros	212.738.639-68	Douglas Luiz da Cruz Louzich - OAB/MT 10.823	757680/2008	115798	864/SPA/SEMA/2017
Romão Ribeiro Flor e Outros	007.949.106-53	Fernando Teles Falcão - OAB/GO 30.968 e Marcos Antônio Queiroz Fullin - OAB/MT 11.116	30636/2010	123760	970/SPA/SEMA/2017
Hélio José da Silva	065.133.951-00	Renata Viviane da Silva - OAB/MT nº 9.465	390812/2007	109277	850/SPA/SEMA/2017
Romão Ribeiro Flor e Outros	007.949.106-53	Fernando Teles Falcão - OAB/GO 30.968 e Marcos Antônio Queiroz Fullin - OAB/MT 11.116	30665/2010	123761	971/SPA/SEMA/2017

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